Especialista analisa os grandes casos tributários e sua relação com a reforma sancionada pelo presidente Lula
O ano de 2025 promete ser decisivo para o sistema tributário brasileiro.
Com um impacto estimado em mais de R$ 1 trilhão, em caso de derrota para o governo nos tribunais superiores, os casos tributários que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará colocam em xeque a sustentabilidade fiscal do país e geram reflexos importantes para a reforma tributária sancionada pelo presidente Lula.
Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e especialista em Direito Tributário, avalia como as decisões do STF dialogam com os desafios impostos pelos vetos ao PLP 68/2024 e com o impacto fiscal dessas mudanças.
Sustentabilidade fiscal e impacto
Segundo Marcelo Censoni, a inclusão de ações tributárias de grande impacto financeiro na pauta do STF destaca a necessidade de planejamento fiscal pela União.
“Embora decisões favoráveis aos contribuintes possam impactar as contas públicas, é importante lembrar que a União deveria prever o ressarcimento de tributos cobrados de forma indevida, respeitando a previsão constitucional, como o pagamento de precatórios”, explica.
Censoni também pontua que a sustentabilidade fiscal envolve a capacidade de manter políticas públicas sem comprometer o endividamento ou elevar a carga tributária.
“Os vetos ao PLP 68/2024, como o que exclui a redução de alíquotas para insumos agropecuários, indicam a preocupação do governo em preservar a arrecadação. Contudo, as decisões do STF, como a exclusão do ISS da base do PIS e Cofins, podem trazer novos desafios ao equilíbrio fiscal”, avalia.
Precedentes e novas teses tributárias
A exclusão do ISS da base do PIS e Cofins, pode criar um precedente para “teses filhotes”.
Para Censoni Filho, o impacto dessa decisão não se limita ao caso em questão.
“Assim como a ‘tese do século’ redefiniu as bases de cálculo tributárias ao excluir o ICMS, a exclusão do ISS poderá influenciar discussões sobre a exclusão do próprio PIS e Cofins de suas bases de cálculo. Isso gera segurança jurídica, mas também amplia o desafio fiscal para o governo”, explica o especialista.
Lacunas na legislação
O debate sobre a necessidade de uma lei complementar para a cobrança de PIS/Cofins sobre importação, com impacto estimado em R$ 325 bilhões, também dialoga com os objetivos da reforma tributária.
“A insegurança jurídica associada à Lei 10.865/2004 afeta não apenas o comércio exterior, mas também a previsão de arrecadação no novo modelo tributário baseado no IBS e CBS. É essencial harmonizar esses pontos para garantir que o Brasil atraia investimentos e fortaleça sua economia”, defende Censoni Filho.
Reforma, STF e o equilíbrio fiscal
As decisões do STF e a reforma tributária sancionada têm um denominador comum: ambas buscam modernizar o sistema tributário, mas também trazem riscos.
“Os vetos ao PLP 68/2024 refletem a preocupação do governo em preservar a arrecadação, mas as ações do STF podem forçar ajustes e repensar a sustentabilidade fiscal. O desafio é equilibrar essas forças, garantindo justiça tributária sem comprometer as contas públicas”, conclui Marcelo Censoni.
Com temas de alta relevância para a economia e o sistema tributário brasileiro, as decisões do STF em 2025 e os desdobramentos da reforma tributária serão determinantes para os rumos fiscais do país.
Para Censoni Filho, “é essencial que o STF e o governo dialoguem para minimizar os efeitos adversos das mudanças, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes”.
Redação CNPL sobre artigo de Ricardo de Freitas