CCJ da Câmara aprova medidas que limitam atuação do STF

PECs buscam limitar decisões monocráticas e anular liminares de ministros que avancem as competências do Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/10), duas Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas são uma reação da Câmara à interrupção do repasse de emendas parlamentares por parte da Corte.

O colegiado aprovou a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a validade dos atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara. Foram 39 votos favoráveis a 18 contra.

Outra proposta aprovada no colegiado foi a PEC 28/2024, que permite ao Congresso Nacional anular liminares de ministros que avancem as competências do STF ou que tragam inovações no ordenamento jurídico.

O placar da votação foi de 38 votos a favor e 18 contrário.

As medidas integram um pacote que tem como alvo dar recados ao Poder Judiciário após o imbróglio — ainda sem solução — envolvendo o impedimento dos repasses das emendas parlamentares e a construção do acordo para as novas regras de transparência das emendas.

A sessão legislativa no plenário da quarta-feira (9/10) foi cancelada.

Parlamentares da oposição avaliaram que a pauta da Câmara não deve andar antes deo segundo turno das eleições municipais ou da resolução do impasse sobre as emendas.

Redação CNPL sobre artigo de Beatriz Roscoe