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Entenda as obrigações do eSocial e as multas aplicáveis às empresas que não cumprem as normas.
As empresas que não estiverem em conformidade com o eSocial, o sistema que reporta ao governo informações sobre vínculos trabalhistas, demissões, contribuições previdenciárias, aviso prévio, acidentes de trabalho, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), escriturações fiscais e dados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enfrentam riscos de sanções financeiras, conforme alerta a Receita Federal.
O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas significativas, variando de acordo com a infração.
Veja abaixo as consequências dos não cumprimentos mais comuns no eSocial:
Falta de registro de novos trabalhadores
Empresas que omitem informações sobre novos funcionários estão sujeitas a multas de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, com valores dobrados em casos de reincidência.
Omissão de alterações contratuais
A não declaração de mudanças contratuais ou dados cadastrais dos funcionários pode levar a penalidades de R$ 201,27 a R$ 402,54 por irregularidade.
Eventos de SST não reportados
Multas relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho variam de R$ 400 a R$ 181.284,63, dependendo da gravidade da situação.
Além das penalidades financeiras, a falta de conformidade com o eSocial pode comprometer a integridade e segurança dos funcionários.
O eSocial, uma iniciativa do governo brasileiro, visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo transparência e conformidade legal.
Procedimentos de fiscalização e defesa
Em caso de autuação, o empregador recebe um documento do Auditor Fiscal do Trabalho, iniciando o processo de defesa.
A empresa tem 10 dias corridos para apresentar sua defesa ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Após exposição da defesa, a empresa é notificada sobre a prescrição da multa, podendo pagar ou recorrer da decisão.
Para evitar problemas, é essencial que os departamentos de Contabilidade e Recursos Humanos atuem em conjunto, mantendo uma agenda de obrigações atualizada e acompanhando as alterações no cronograma do eSocial.
Para verificar a existência de infrações, acesse o site oficial do eSocial.
A falta de cumprimento dos prazos é a principal causa de multas, portanto, é fundamental manter-se atualizado sobre as novidades no site do eSocial.
Redação CNPL Juliana Moratto