Texto aprovado pelos senadores é o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados; projeto agora vai à sanção presidencial
Plenário do Senado
O Senado aprovou n0 dia 210, o projeto de lei do Desenrola.
A votação foi simbólica, ou seja, não houve o registro individual do voto de cada parlamentar.
O Desenrola é o programa do governo federal que facilita a renegociação de dívidas.
O projeto vai à sanção do Luiz Inácio Lula da Silva no limite: se o texto não fosse aprovado pelo Congresso até o dia 3, a medida provisória (MP) perderia a validade e o programa, que está em sua segunda fase (leia mais abaixo), seria paralisado.
Além de validar as regras do Desenrola, o projeto também limita os juros do rotativo do cartão de crédito e do parcelado com juros a 100% do valor da dívida – ou seja, o débito vai poder, no máximo, dobrar de tamanho.
A medida será válida caso não seja apresentada uma autorregulação pelo setor financeiro em 90 dias, contados a partir da publicação da lei.
O texto, no entanto, não trata do fim do parcelamento de compras sem juros, modalidade apontada pelos bancos como responsável pelas altas taxas — que chegaram, em julho a 445,7% ao ano, segundo dados do Banco Central.
Senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator do projeto, e o governo federal fizeram acordo para que o texto não voltasse para a Câmara Foto: Wilton Junior/Estadão
A sessão foi realizada de forma extraordinária na segunda-feira, quando normalmente não são realizadas sessões deliberativas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autorizou que os senadores registrassem presença remotamente para viabilizar a sessão, uma vez que a maioria dos parlamentares volta a Brasília na segunda à noite ou na terça pela manhã.
O texto aprovado pelos senadores é o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo um acordo feito entre o relator, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), e o governo federal para que o projeto não tivesse de voltar à Câmara.
Impasse
O projeto que estabelece as regras do programa de renegociação de dívidas do governo foi aprovado na Câmara no começo de setembro, também de forma simbólica.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu no relatório um dispositivo para deixar claro que a limitação nos juros vale apenas para as taxas do rotativo do cartão de crédito e para a modalidade de parcelamento com juros, sem tratar das compras parceladas sem juros — modalidade bastante difundida no varejo e criticada pelas instituições financeiras, que defendem a limitação do instrumento.
As soluções para os juros do rotativo, linha de crédito mais cara do País, aceleraram nos últimos meses, com impasses e rodadas de negociações entre bancos, varejistas e os demais players da cadeia, que é complexa e interligada.
De acordo com Alencar, houve relatos de que o trecho do relatório anterior, sem especificação, abria brecha para dúvidas de que a proposta poderia tratar do parcelado sem juros, apesar de o Ministério da Fazenda e dos líderes da Câmara terem discordado.
A mudança, segundo ele, visava descartar essa possibilidade.
O parecer também incluiu um trecho que determina que os bancos têm de submeter ao Conselho Monetário Nacional (CMN) anualmente uma proposta para o teto de juros nas modalidades de rotativo e no parcelamento de faturas.
O que é o rotativo?
O rotativo do cartão é a modalidade de crédito que os clientes entram automaticamente ao não pagarem a totalidade da fatura do cartão.
Hoje, depois de 30 dias no rotativo, os clientes são transferidos para o parcelamento com juros da conta.
Os juros do rotativo são os mais caros do mercado, com média de 446% ao ano, segundo os dados de julho do Banco Central.
No parcelado, a média é de 198% ao ano no mesmo período.
Além disso, o texto aprovado estabelece que todos os instrumentos de pagamento pós-pago serão abrangidos pela medida de autorregulação do limite dos juros, a ser submetida à aprovação do conselho.
“Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos”, diz o projeto aprovado.
Portabilidade
O texto aprovado também prevê um mecanismo para incentivar a portabilidade (migrar de uma instituição para outra) do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas.
A portabilidade de dívidas do cartão de crédito já é possível, mas há entraves que a tornam pouco usada na prática pela população.
O Banco Central já está estudando maneiras de aprimorar o processo via Open Finance como parte das medidas que poderiam reduzir o custo do rotativo.
O dispositivo aprovado no projeto de lei pode, no entanto, acelerar essa agenda.
Dívidas renegociadas no Desenrola
As primeiras operações do Desenrola que começaram em 17 de julho, incluíam a desnegativação do nome de pessoas com dívidas bancárias de até R$ 100 e a renegociação de débitos na faixa 2 do programa, destinada a quem tem renda mensal de até R$ 20 mil. O pagamento do débito pode ser feito via Pix, à vista, ou parcelado com juros máximos de 1,99% ao mês.
Nos meses de julho, agosto e setembro, o Desenrola negociou R$ 15,8 bilhões em volume financeiro, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Esse volume se refere exclusivamente à faixa 2, no qual os débitos bancários são ajustados diretamente com a instituição financeira em condições especiais.
O período considerado foi de 17 de julho a 29 de setembro, quando 2,22 milhões de contratos de dívidas foram renegociados, beneficiando 1,79 milhão de clientes. O balanço também contabilizou cerca de 6 milhões de registros de clientes beneficiados pela retirada de anotações negativas, que possuíam dívidas bancárias de até R$ 100 em instituições financeiras.
Nova etapa
O programa já iniciou sua nova etapa, com foco na renegociação de dívidas de brasileiros que ganham até dois salários mínimos ou são inscritos no CadÚnico.
Na fase anterior, a renegociação acontecia diretamente com os bancos, que ofereciam as condições em seus canais com os clientes.
Nesta fase, no entanto, que envolve também outros credores, como varejistas e companhias de serviços públicos, a renegociação será na plataforma do programa, que tem previsão de abertura para a próxima segunda-feira, 9.
Para acessá-la, será obrigatório ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Redação CNPL sobre artigo de Gabriel Hirabahasi