Aprovado Requerimento de Urgência para apreciação do PL 4330/2004 sobre a Terceirização

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7/4), por 316 favoráveis, 166 contrários e 3 abstenções, o Requerimento de Urgência Regimental para apreciação do PL 4330/2004, de autoria do então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e nas empresas públicas e de economia mista. Na ocasião, encaminharam a favor do requerimento as lideranças da Minoria, do PSDB, do PSD, do PR, do DEM, do Solidariedade, do PPS, do PV e do Bloco formado pelo PMDB / PP / PTB / PSC / PHS / PEN. Por outro lado, encaminharam contra o pedido de urgência as lideranças do Governo, do PT, do PDT, do PCdoB, do PROS, do PSOL e do Bloco formado pelo PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB/ PTC / PSL / PTdoB. Já a liderança do PSB optou por liberar a sua bancada.

A proposta começará a ser discutida nesta quarta-feira (8), às 11h30, e deve ir a voto à noite.  A promessa do presidente Eduardo Cunha, é de que não irá protelar a análise do tema, e que votará ainda nesta quarta-feira, mesmo diante da tentativa do governo de adiar a votação: “Se terminar essa semana e não votar, semana que vem continua com a terceirização até votar”, afirmou o presidente da Câmara. Relator aceita proposta da Fazenda
 
Mais cedo, durante conversas com o setor econômico do governo, o relator do projeto que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), aceitou as propostas do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e incluirá no texto uma emenda determinando que a empresa contratante fique responsável pelo recolhimento de encargos trabalhistas: INSS e demais tributos, como IR na fonte, PIS/Cofins e CSLL. Esses valores serão deduzidos do valor bruto da fatura ou da nota fiscal.

Maia esclareceu que a emenda proposta pelo Ministério da Fazenda não inclui o FGTS entre os encargos trabalhistas que a empresa contratante ficará obrigada a recolher. Segundo fontes, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, quer facilitar o trabalho da fiscalização. Pela forma sugerida, o número de empresas a serem fiscalizadas vai cair.

Levy ligou diversas vezes para o relator Arthur Maia, depois do encontro no fim da manhã, e sugeriu incluir no texto a taxação na distribuição de dividendos. Maia não aceitou e alegou que se trata de matéria distinta.

Arthur Maia disse ainda que aceitou mais duas sugestões do Ministério da Fazenda. A empresa não poderá contratar prestadora de serviços que tenha parentes (do controlador da empresa contratada) entre os sócios, nem contratar terceirizados em funções com clara relação de emprego e de subordinação.

Fato consumado

Para o presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, que acompanhou in loco o desenvolvimento das negociações, frente ao fato consumado que vem a ser a aprovação deste PL e a fragilidade da bancada trabalhista, alguns resultados positivos podem ser considerados.

“Ao fim, com duas emendas acordadas com o relator do PL, em anexo, conseguimos a preservação de representação das categorias econômicas que fazem parte do artigo 511 que estipula: quando o contrato de prestação de serviços de terceiros se der entre empresas que pertençam a mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, o que minora o aspecto fragilizante desse projeto em relação ao movimento sindical”, explicou Azevedo.

Assessoria de Imprensa CNPL com Contatos Assessoria Parlamentar