Debate sobre redução de direitos previdenciários e trabalhistas na CLP da Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, promoverá, amanhã, dia 24/3,  à partir das 14h30, no Plenário da Comissão de Legislação Participativa – CLP, da Câmara dos Deputados, um “Debate sobre a Redução de Direitos Previdenciários e Trabalhistas”, sob prevalência dos aspectos técnicos que vêm embasando as tomadas de decisões referentes às políticas sociais e trabalhistas pelo poder público em relação aos trabalhadores brasileiros.
 
Dentre as questões que compõem a proposta do debate, se encontram as MP’s 664 e 665, editadas no final do ano passado, sem consultas às entidades sindicais e muito menos aos parlamentares. As medidas propostas pelo governo, que mexeram fortememente com os direitos dos trabalhadores motivaram, além dos protestos veementes, uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN’s, no STF – Supremo Tribunal Federal, interpostas pelo movimento sindical e também por alguns partidos políticos.

 
Embora se junte aos protestos e também condene veementemente a edição das tais medidas, a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais optou por procurar o parlamento para, sob um viés eminentemente técnico debater não só a pertinência e legalidade de tais medidas, como através da discussão aprofundada, buscar embasamento para a rejeição das mesmas.
 
Nessa linha de pensamento e ação, a entidade foi, juntamente com o DIAP, DIEESE e OAB, propositora de uma audiência pública, já realizada, no último dia 5/3, na CDH – Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal, quando por ampla maioria dos presentes foram apontados os vícios constitucionais e legais da matéria, obtendo rejeição unânime.
 
Agora, em parceria com a CLP – Comissão de Legislação Participativa , presidida pelo deputado Fábio Augusto Ramalho dos Santos (PV-MG), o debate se transfere para a Câmara dos Deputados e com a participação do DIAP, DEESE e também da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a precarização dos direitos trabalhistas em função das medidas governamentais será exaustivamente debatida.
 
Para o presidente da CLP, deputado Fábio Ramalho, a comissão é o fórum adequado para não somente se discutir essa questão de capital importância para os trabalhadores, como também para o devido encaminhamento de subsídios e projetos para uma necessária solução do conflito.
 
Segundo o presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, “o principal foco desse debate, no âmbito do legislativo, está em combater a excessiva judicialização das questões trabalhistas, buscando trazê-las para o ambiente parlamentar, de onde devem emanar as soluções para esses problemas”.
 
Assessoria de Imprensa / Comitê de Divulgação CNPL