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Juntos contra a retirada de direitos, dirigentes sindicais aprovam diretrizes de luta em seminário da CNPL

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CNPL protocola emendas à Medida Provisória da reforma trabalhista

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, protocolou, nessa terça-feira, dia 21 de novembro, por meio do deputado federal…
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Profissionais liberais formalizam moções de repúdio contra a retirada de direitos

O Plenário do Seminário “Pela democracia social, não à reforma trabalhista” da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, aprovou,…
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A Assessoria Jurídica da CNPL está a sua disposição

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, disponibiliza o espaço “Atendimento Jurídico - Perguntas e Respostas” para ampliar o atendimento jurídico iniciado durante o seminário “Pela democracia social, não à reforma trabalhista”, em novembro de 2017. O objetivo é alinhar o entendimento das entidades da base filiada e também dos profissionais liberais sobre negociação coletiva, previdência social e reforma trabalhista.

Abaixo, algumas perguntas respondidas pelo Atendimento Jurídico da CNPL

Pergunta: Trabalhei como autônoma e gostaria de saber como proceder para fazer valer estes anos na contagem da aposentadoria .Tenho os recibos da empresa .

Todo trabalhador que exerce atividade remunerada e não possui registro na Carteira de Trabalho (CTPS) deve contribuir para a Previdência e garantir acesso aos benefícios e serviços previdenciários, como contribuinte individual.  A Previdência Social considera contribuinte individual aquele profissional que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou, aquele que exerce, por conta própria (profissional liberal), atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

O salário de contribuição do profissional liberal, na qualidade de contribuinte individual, corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade econômica por conta própria,   durante o mês observado o limite máximo previdenciário, hoje R$ 5.645,80.

Caberá ao contribuinte individual efetuar o próprio recolhimento quando prestar serviços por conta própria a pessoas físicas. Quando prestar serviços para empresa, a contribuição será retida e recolhida pela própria empresa. A alíquota de contribuição neste caso é de 11%.

O contribuinte individual que deixa de pagar as contribuições mensais pode perder a qualidade de segurado e o direito de requerer para si os benefícios previdenciários que são, dentre outros: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade e, para seus dependentes, auxílio-reclusão e pensão por morte.

No caso em tela, o profissional deve agendar junto ao INSS uma consulta para pesquisar se houve recolhimento previdenciário da empresa, caso o recolhimento não tenha ocorrido fazer prova com os recibos para requerer o recolhimento, somente com o recolhimento poderá contar como tempo de serviço.

Pergunta: Legalmente, a quem compete representar os trabalhadores na negociação coletiva?

A representação na negociação coletiva do trabalho está prevista no art. 611 da CLT, facultando aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos e convenções, bem como, na falta deste, também as Federações e as Confederações poderão representar os trabalhadores nas relações do trabalho no âmbito de suas representações.

Pergunta: Quais as alterações da negociação coletiva na Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista suprimiu vários direitos dos trabalhadores, mas o ponto mais preocupante está na prevalência do negociado sobre o legislado, o legislado trabalhista brasileiro é composto pelos direitos constitucionais previstos no art. 7º ao 11 e na Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto que o negociado é o conjunto de normas firmados pelos sindicatos representantes dos trabalhadores e os representantes dos empregadores. Levando em conta que o capital e o trabalho resultam de esforços distintos, estamos diante de uma luta discriminatória onde na verdade os direitos trabalhistas foram suprimidos a favor de diminuir os riscos e os custos dos empregadores, essa reforma será lembrada como um grande retrocesso no direito trabalhista brasileiro.

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Documentos Aprovados

Mais de 150 dirigentes sindicais de diversas categorias de profissionais liberais de todo o país, aprovaram, nos dias 20 e 21 de novembro, durante o Seminário “Pela democracia social, não à reforma trabalhista” orientações e diretrizes para alinhar e fortalecer a luta do movimento sindical da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL junto às entidades sindicais da base filiada nos estados. Os tópicos foram estruturados democraticamente após o ciclo de debate realizado em diversos estados nos últimos meses. Todas as ações foram voltadas para combater a desproteção social e garantir dignidade na relação de trabalho diante da vigência da reforma trabalhista e da tentativa de banalização da fiscalização ao trabalho escravo. Segundo os dirigentes sindicais, o alinhamento do trabalho permitirá atuação padronizada em todos os campos de debate, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como junto à sociedade civil. É importante ressaltar que o documento contou com o intenso trabalho das assessorias jurídicas, sindical e parlamentar, durante todo o processo de desenvolvimento nos estados.

MOÇÕES DE REPÚDIO

O Plenário do Seminário “Pela democracia social, não à reforma trabalhista” da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, aprovou, no dia 21 de novembro, em Brasília/DF, três moções de repúdio para combater a retirada de direitos: contra a reforma da previdência, contra a nova legislação trabalhista e contra a postura do presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho. A formalização das moções reitera a luta do movimento sindical de profissionais liberais.

MOÇÕES DE REPÚDIO:

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