LEI DA FICHA LIMPA

Vitória do POVO brasileiro!

Essa lei nasceu em dezembro de 2010 por iniciativa popular, com a Campanha da Ficha Limpa, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles desenvolveram esta campanha por conta das manifestações de diversos setores da sociedade, pedindo maior rigor para as candidaturas políticas e no combate à corrupção. No Congresso, um projeto que pode enfraquecer a Lei da Ficha Limpa recebeu apoio de vários partidos, muitos com políticos investigados a Operação Lava Jato.

A Lei da Ficha Limpa é, na verdade, a Lei Complementar nº 135 de 2010, que altera algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990. A LC nº 64 era a lei que dispunha sobre as condições, os motivos e as situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público. A LC nº 135 veio para conceder mais rigidez às regras já existentes e impor algumas outras.

A Lei reúne as condições em que os políticos ficam impedidos de concorrer nas eleições. Algumas delas já haviam sido citadas na Lei Complementar nº 64, outras foram criadas pela nova lei. Normalmente, os políticos ficam inelegíveis por oito anos após sua condenação ou após terem incorrido em alguma das práticas elencadas na lei. Listamos abaixo algumas situações citadas na LC 135. Não poderão se eleger os políticos que:

Renunciam ao seu cargo a fim de não mais serem processados ou para fugir de condenação – esses não poderão se candidatar nas próximas duas eleições;

Foram condenados por crimes de várias naturezas, variando entre improbidade administrativa, crimes contra o patrimônio público, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, abuso de autoridade, entre vários outros.

Descumpriram prerrogativas de seus cargos previstas na Constituição, como de não serem donos de empresas que tenham contratos com o poder público, por exemplo;

Que foram condenados por qualquer má prática relativa ao seu serviço no governo, que tenha a ver com a administração pública;

Que perderam seus cargos por alguma infração que cometeram durante seus mandatos;

Os que têm processos em andamento (que já foram aprovados) na Justiça Eleitoral;

Os que têm processo de apuração de abuso de poder econômico ou político para a eleição na qual concorrem.

Clique aqui e confira a Lei Ficha Limpa na íntegra.